Detran vai recorrer de proibição

O Detran-BA vai cumprir a liminar da Justiça que suspende a apreensão de veículos por atraso no pagamento do IPVA. Mas o órgão pretende recorrer da decisão através da Procuradoria Geral do Estado.

O Detran diz que a quitação do IPVA, tributo de competência da Secretaria da Fazenda do Estado, é uma das exigências legais para o licenciamento anual do veículo, que inclui taxa administrativa, seguro obrigatório DPVAT e multas.

Segundo o Detran, "o licenciamento comprova que o veículo está em condições de trafegar nas vias, de acordo com as normas de segurança". Na verdade o IPVA não atesta isso, é apenas um tributo pago ao estado, sem nada a ver com a condição do veículo.

O órgão lembra que o pagamento do IPVA é obrigatório, uma exigência do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O diretor-geral, Lúcio Gomes, afirma que “a liminar, na prática, nos impede de checar se o documento do veículo está em dia".

"A fiscalização coíbe infrações e evita acidentes, trabalho que será prejudicado pela possibilidade de o cidadão dirigir sem o licenciamento, já que a emissão do documento depende do pagamento do IPVA. Por isso, confiamos na revisão da decisão judicial”.