Votação de projeto está suspensa

O prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, está inconformado com a derrota na sua pretensão de mudar o regime jurídico do funcionalismo de celetista para estatutário a toque de caixa com o apoio da bancada de vereadores.

O juiz da Vara da Fazenda Pública, Ulisses Maynard Salgado, concedeu liminar no final da tarde de quinta-feira passada, requerida em Mandado de Segurança pelos sindicatos, suspendendo a tramitação.

Embora seja provisória, a liminar ordena a suspensão da tramitação do projeto que altera o regime jurídico do funcionalismo público municipal e o retorno do projeto para a Prefeitura para que somente volte a tramitar na Câmara após amplo debate com os sindicatos e sociedade.

Os sindicatos dos servidores ingressaram com Mandado de Segurança contra o presidente da Câmara de Itabuna, Francisco Reis, e o prefeito Fernando Gomes. O presidente do Legislativo incorreu em grave erro ao permitir a tramitação do projeto com diversas irregularidades.

Já o prefeito enviou o projeto para a Câmara em desacordo com o Artigo 100 da Lei Orgânica, que obriga que projetos desta natureza sejam precedidos de amplo debate com os sindicatos dos servidores – o que não ocorreu, além de ter cometido outras irregularidades.

A segunda sessão de votação, que seria nesta segunda-feira, está adiada. Em caso de descumprimento da medida, incidirá multa diária e pessoal de R$ 5.000, limitada a R$ 30.000, sem prejuízo da adoção de outras medidas.