Nova liminar contra Pref. Itabuna

O juiz Ulisses Maynard Salgado, da 1ª Vara da Fazenda Pública, concedeu mais uma liminar suspendendo a tramitação do projeto que muda o regime jurídico em Itabuna, de celetista para estatutário. A liminar foi requerida pelo vereador Jairo Araújo (PSDB).

Outra liminar, perdida pelos sindicatos, já tinha sido deferida pelo juízo local. No mandado de segurança impetrado por Jairo, são apontadas ausência de participação dos sindicatos e ilegalidades do processo legislativo.

Não houve relatório de impacto financeiro, pareceres de comissões como educação, cultura, saúde, orçamento, finanças, constitucionalidade e legalidade; nem duas discussões no plenário para avaliação dos pareceres. Jairo comemorou a decisão.

“Esta é mais uma importante conquista do funcionalismo público municipal, fruto de sua luta e organização. Nosso mandato é mais um instrumento de resistência desta luta de Davi contra Golias”, afirmou Jairo.