STF aprova a terceirização plena

Por 7x4, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta (30) pela constitucionalidade da terceirização da contratação de trabalhadores para a atividade-fim das empresas. O julgamento foi concluído após cinco sessões.

Os últimos dois votos foram proferidos pelo ministro Celso de Mello e a presidente Cármen Lúcia, ambos a favor da terceirização. O ministro entendeu que os empresários são livres para estabelecer o modo de contratação de seus funcionários.

Mello citou que o país tem atualmente 13 milhões de desempregados e que a terceirização, desde que se respeite os direitos dos trabalhadores, é uma forma de garantir o aumento dos empregos.

“Os atos do Poder Público, à guisa de proteger o trabalhador, poderão causar muitos prejuízos ao trabalhador, pois nas crises econômicas diminuem consideravelmente os postos de trabalho", argumentou o ministro.

Para a ministra Cármen Lúcia, a terceirização, por si só, não viola a dignidade do trabalho, e os abusos contra os trabalhadores devem ser combatidos. A Lei da Terceirização já tinha liberado a terceirização para todas as atividades das empresas.

O problema é que a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), editada em 2011, que proíbe a terceirização das atividades-fim, continuava com validade e vinha sendo aplicada pela Justiça trabalhista nos contratos encerrados antes da lei.