MPT envia acordo da Ebal ao TRT

O Ministério Público do Trabalho na Bahia enviou para o Tribunal Regional do Trabalho, na terça, o acordo assinado na segunda-feira entre representantes da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) e os ex-empregados da Cesta do Povo, dispensados em massa.

Pelo acordo, os demitidos terão compensações financeiras e opção de continuar com o plano de saúde. A negociação coletiva foi uma determinação judicial feita em resposta a ação civil pública movida pelo MPT contra a empresa.

A Ebal não negociou com os empregados antes de demiti-los coletivamente, o que é uma exigência legal. Segundo o MPT, o acordo beneficia os cerca de 1.700 empregados dispensados no ano passado para viabilizar a venda dos ativos.

A ação foi conduzida pela procuradora Rosineide Moura e o acordo foi negociado sob a mediação da procuradora Adriana Campelo.Os ex-empregados demitidos a partir da Lei Estadual nº 13.204, de 2014, terão acesso ao Planserv.

Para isso, será necessário que façam a opção pelo Planserv e passem a recolher a contribuição mensal. Além disso, o Governo do Estado tem 30 dias, a contar da data da homologação do acordo, para enviar um novo projeto de lei alterando a anterior.

Ainda no acordo, ficou definido que a multa paga por danos morais coletivos pela Ebal, em outra ação movida pelo MPT, de R$ 3 milhões, será revertida em indenização para os ex-empregados demitidos.