Prazo para o Refis está acabando
Os empresários que ainda não aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT – SN, conhecido como Refis das micro e pequenas empresas) precisam correr. O prazo se encerra na segunda-feira, 9, e a adesão deve ser feita exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional.
O programa abrange débitos apurados no Simples Nacional, tanto na Receita Federal, quanto na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, vencidos até novembro de 2017. Para aderir, o empresário precisa fazer um pagamento inicial de 5% do valor total da dívida, que pode ser parcelado em até 5 vezes.
A partir daí, há três opções de pagamento do restante. A primeira é através de parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora e 100% dos encargos. A segunda são 145 parcelas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora e 100% dos encargos.
A terceira e última pode ser feita em 175 parcelas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora e 100% dos encargos.
