Prazo do Simples só vai até dia 31

Donos de micro e pequenas empresas, incluindo MEI, que possuem débitos junto à Receita Federal precisam ficar atentos ao prazo para regularizar a situação. Eles devem procurar o órgão até 31 de janeiro para negociar o pagamento das dívidas.

Pelas regras atuais, elas podem ser parceladas em até 60 meses. Mas o Congresso deve derrubar o veto do Presidente Michel Temer da lei que incluiu os optantes do Simples no novo Refis. A derrubada foi acertada entre governo e Parlamento.

Com isso, quem tiver iniciado a negociação pelos 60 meses poderá mudar para as novas condições, de até 180 meses, com redução expressiva de juros e multas. Mas, para continuar no Simples, os inadimplentes precisam fazer o parcelamento ainda com base nas regras atuais para não perder o prazo.

Caso contrário, não poderão nem optar pelo parcelamento através do novo Refis, depois de aprovado. Caso a situação não seja regularizada, a empresa será excluída do Simples, o que pode representar um aumento médio de 30% da carga tributária.

O pedido de parcelamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da Receita Federal, no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.