Dia 31 termina prazo do Simples

De acordo com dados da Receita Federal, 14.610 micros e pequenas empresas na Bahia optantes pelo Simples Nacional têm dívidas com o órgão. O montante é de aproximadamente R$ 647,7 milhões. Em todo país, os débitos com a União acumulam R$ 20 bilhões.

O prazo para quitação termina no dia 31. A solução para aliviar a carga veio com o projeto que instituía o programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas – também conhecido como novo Refis, mas acabou vetado pelo presidente Michel Temer.

Seria nos mesmos moldes daquele concedido às grandes corporações - o Programa Especial de Regularização Tributária, que foi aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional, porém, recebeu o veto do governo federal em dezembro.

O argumento do governo para barrar a proposta é de que a perda na arrecadação comprometeria a estabilidade entre gastos e receitas, levando ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O veto dificultou a sobrevivência de micro e pequenas empresas, que para se manter no regime tributário diferenciado - Simples Nacional - precisam renegociar suas dívidas tributárias até o dia 31.

O risco de ficar fora do Simples Nacional pode gerar um aumento de tributos em torno de 16% a 32%, a depender da atividade. Caso o empresário não faça o parcelamento e fique de fora do regime de simplificação, a única maneira de pagar a dívida é à vista.

A multa está em 20% e os juros variam de acordo com a Selic. Atualmente, A Lei do Simples prevê débitos fiscais em até 60 meses, sem perdão ou redução de juros e multa, com parcela mínima de R$ 300.