MEIs já podem parcelar as dívidas

Começou nesta segunda o prazo para os microempreendedores individuais pedirem o parcelamento de dívidas com a Receita Federal. Os débitos incluem os dos Simples Nacional até maio de 2016 e podem ser pagos em 120 parcelas.

O pedido deve ser apresentado até 2 de outubro, das 8h às 20h, exclusivamente pelo site da Receita Federal, do portal e-CAC ou do portal do Simples Nacional. O valor mínimo das parcelas é R$ 50.

Não podem ser parcelados débitos inscritos em Dívida Ativa da União, estados ou municípios, nem as multas por descumprimento de obrigação acessória e débitos relativos à contribuição previdenciária descontada do empregado.

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