Itabuna terá Refis para tributos

A Câmara de Itabuna vai apreciar um projeto de lei que cria um Refis Municipal abrangendo os débitos de impostos, taxas e multas até 31 de dezembro de 2016.

O projeto estabelece que os contribuintes que tiverem penhora nos autos da execução fiscal estão impedidos de aderir ao Refis, que será administrado pelo Departamento de Tributos Municipais.

A adesão pode ser formalizada 90 dias após a publicação da lei, No pagamento integral, serão excluídos 100% dos juros, multas. Para pagamento em 6 parcelas, abatimento de 80% dos juros e multa.

Para pagamento em 12 parcelas, a redução será de 60%; para 24 parcelas, de 40%; para 36 meses, de 30%; para 48 meses, de 20% e para 60 meses, de 10%.

O valor mínimo do parcelamento dos débitos de IPTU será de R$ 150 e do Imposto Sobre Serviços será de R$ 300. O Refis 2017 somente será concedido aos contribuintes que não tiverem pendência de polícia administrativa.