MEIs têm até dia 31 para "declarar"

O prazo para os microempreendedores entregar a Declaração Anual de Faturamento será encerrado no dia 31, sem prorrogação. Por isso, os 5.615 de Ilhéus devem procurar os técnicos da Sala do Empreendedor.

Também podem ir ao Ponto de Atendimento do Sebrae (Pça José Marcelino, centro) para fazer gratuitamente a declaração, segundo o secretário de Indústria e Comércio de Ilhéus, Paulo Sérgio Santos.

O gerente regional adjunto do Sebrae, Michel Lima, esclarece que a declaração deve ser feita por todos os MEIs, inclusive pelos que se encontram inadimplentes ou que tiveram faturamento zero no ano passado.

“Quem não fizer, correrá o risco de ter o registro do CNPJ cancelado e ainda ter que pagar uma multa de 50 reais”.

Um fato preocupa as autoridades. De agosto a dezembro do ano passado, os microempreendedores de Ilhéus registraram uma inadimplência média de 45% no pagamento da contribuição mensal à Receita Federal.

A situação pode resultar no cancelamento do CNPJ, não ter acesso a benefícios previdenciários, além de rebaixar Ilhéus no ranking dos maiores municípios empreendedores do Estado.