Ex-prefeito é condenado pelo TCM
O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (26), enviou representação ao Ministério Público Estadual para abrir ação contra o ex-prefeito de Itabuna, José Nilton Azevedo, por improbidade administrativa.
Ele não encaminhou processos administrativos de cancelamento da dívida ativa tributária, que somam R$ 3.062.724. O relator Raimundo Moreira determinou o ressarcimento do valor integral, com recursos pessoais.
A suspeita é de que o então prefeito praticou renúncia ilegal de receitas municipais. Ele também foi multado em R$ 50.708. O termo de ocorrência foi lavrado para apurar três irregularidades em 2012.
A primeira é a ausência de processos administrativos de cancelamento da dívida ativa tributária de R$ 3.062.724, a segunda a omissão em adotar medidas para reaver recursos em conta de responsabilidade, de R$3.166.633.
A terceira apontava a apresentação de folhas de pagamento de pessoal sem autenticação bancária, perfazendo um total de R$3.635.210. Apesar da defesa, o ex-prefeito não conseguiu provar sua inocência.
Ele não encaminhou nenhum documento que comprove o cancelamento da divida ativa, o que evidencia uma renúncia de receita indevida, nem enviou a composição da Conta de Responsabilidade em sua totalidade.
