Câmara aprova lei da terceirização

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei, de 19 anos atrás, que permite a terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público. A proposta também amplia a contratação temporária.

Ela hoje é de três meses e será aumentada para nove meses, renováveis por mais três. O texto seguirá para a sanção do presidente Michel Temer. Ele autoriza a terceirização inclusive nas atividades-fim.

Hoje, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho proíbe terceirizar atividade-fim da empresa. Por exemplo, um banco não pode terceirizar os atendentes do caixa.

Com a nova lei, isso se torna possível. No caso do serviço público, só não poderão ser terceirizadas as funções de carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais.

O projeto final também regulamentou a responsabilidade "subsidiária" da empresa contratante por débitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores, como acontece hoje.