Juiz proíbe salário maior em Ilhéus

O juiz eleitoral Guilherme Vieito Barros Junior, da Comarca de Ilhéus, no Sul do Estado, proferiu decisão liminar suspendendo os efeitos da Lei que aumentou os subsídios dos Vereadores da cidade.

A decisão foi proferida durante o Plantão Judicial, em uma Ação Popular proposta pelo advogado e ex-vereador em Ilhéus Cosme Araújo, no dia 6, sexta-feira passada.

O magistrado acolheu as alegações de que a lei que concedia aumento desrespeitou o artigo 21 da Lei Complementar n. 101/2000, por ter sido aprovada em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A lei foi sancionada em 2000. O artigo 21 trata do controle da despesa total com pessoal e seu parágrafo único determina ser nulo o ato que gere aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato.