OAB questiona a resolução da Anac

A Ordem dos Advogados do Brasil vai recorrer à Justiça Federal para suspender a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que aprovou novas regras para o transporte aéreo de passageiros.

Entre elas está o fim da franquia de bagagem. A resolução foi anulada por decreto legislativo aprovado no Senado mas ainda pedente de aval da Câmara dos Deputados.

De acordo com a entidade, o fim da franquia vai permitir que as empresas aéreas possam impor qualquer tipo de cobrança "abusiva e onerosa" ao passageiro.

"A extinção da franquia de bagagens despachadas é medida desvantajosa para os usuários e não há nenhuma garantia de que haverá queda nos preços das tarifas".

As regras aprovadas pela Anac entrarão em vigor a partir de 14 de março. Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 kg nos voos domésticos e de dois de 32 kg nos internacionais. Com Diário do Poder.