TCM está de olho nas verbas do Fundef

O Tribunal de Contas dos Municípios está atento às manobras de algumas prefeituras com relação aos recursos de mais de R$ 700 milhões destinados a precatórios vinculados ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental.

A verba é resultado de sentença favorável às prefeituras que entraram na Justiça contra a União, questionando repasses menores do Fundef entre os anos de 1998 e 2006.

198 municípios recorreram, sendo 48 deles da Bahia, e já têm sentença favorável pelo Tribunal Regional Federal.

A condição é que os recursos não tenham outra finalidade, a não ser exclusivamente o uso na área da educação. O TCM já emitiu resolução advertindo os prefeitos sobre o uso inadequado do dinheiro, que é desvio de finalidade.