Justiça dá prazo para prefeita de Ubatã

A justiça deu 15 dias para que a prefeita de Ubatã, Simeia Queiroz de Souza, adote providências para viabilizar a abertura de conta bancária para o recebimento de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança.

A justiça determinou também que a prefeita inclua na Lei de Diretrizes Orçamentárias os repasses ao Fundo dos Direitos das Crianças. Além disso, deve fazer a transferência regular de recursos ao mesmo Fundo.

A decisão atende a um pedido do Ministério Público Estadual. Segundo o promotor Thomas Luz Raimundo Brito, autor da ação, não há previsão de recursos para o Fundo na Lei de Diretrizes Orçamentária.

O promotor afirma que no ano passado também não houve dotação na lei orçamentária para o Fundo. Thomas Luz diz que o município continua irregular, inviabilizando programas de proteção integral à criança e adolescente.