TCM mantém rejeição de contas de Ilhéus

Em sessão plenária no dia 29, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) manteve a rejeição das contas da Prefeitura de Ilhéus referentes ao exercício de 2014, popr descumprir o limite máximo de gastos com pessoal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece o índice de 54% como limite para gastos com pagamento de salários. A atual administração conseguiu reduzir cerca de 10 pontos percentuais o índice deixado pela gestão anterior.

O prefeito Jabes Ribeiro diz que ingressará com ação na Justiça, por entender que alguns elementos não foram considerados pelo TCM e que, após análise do Judiciário, acredita que haverá suspensão da decisão.

Desde 2013, quando assumiu a administração de Ilhéus, o prefeito implantou um programa de ajuste fiscal com a finalidade de reduzir o gasto com pessoal que, à época, comprometia mais de 70% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Hoje, esse índice, como atesta o próprio TCM, se aproxima de 61%, após uma série de medidas, como a redução de cargos comissionados, cortes de despesas e a elevação das receitas próprias.

"A fundamentação da rejeição das contas não acarreta em sua inelegibilidade, uma vez que não se trata de irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa".