Legislação de Ilhéus já está na internet

Todas as leis aprovadas pela Câmara de Vereadores e sancionadas pelo Executivo entre 1997 e 2016 já se encontram na internet, segundo o secretário de Administração, Ricardo Machado. O endereço é http://goo.gl/UesbpE.

O lançamento dos arquivos, que integra as comemorações pelos 482 anos de fundação e 135 de emancipação, amplia de forma significativa o sistema de transparência no município.

Machado explica que a catalogação e digitalização dos documentos foi iniciado há cerca de 60 dias e representa um fato histórico no Município. A compilação reúne mais de 1.106 leis diferentes arquivadas pela Procuradoria Geral.

Para o secretário, o grande diferencial desse serviço é a indexação das leis, que consiste em disponibilizar os documentos e indicar em seu conteúdo o que foi alterado por lei posterior.

As leis podem ser buscadas por número, assunto, gestor à época da aprovação, secretaria responsável ou, até mesmo, pelo período. O Procurador Geral do Município, Otávio Carmo, salienta que a iniciativa facilitará o trabalho de todos.

“Facilita em todos os aspectos, é um serviço inovador na região e que inclui a indexação das leis, indicando aquilo que está em vigência e o que já foi sobreposto por uma nova norma, poupando o tempo na consulta”.

Nesse âmbito, consta, ainda, a consulta a todos os decretos e portarias assinados pelos chefes do Poder Executivo, como nomeações e exonerações de servidores e portarias, desde 1960.

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