Ilhéus já está adimplente junto à União

Após ajustar as contas públicas e negociar um novo parcelamento de débitos referentes ao FGTS junto à Caixa Econômica, Ilhéus está adimplente com o Governo Federal e habilitado a celebrar convênios e receber recursos.

Ilhéus teve o CNPJ excluído do Cadastro Único de Convenentes (Cauc) - espécie de SPC das Prefeituras. A saída do Cauc contou com o apoio da Câmara de Vereadores, que aprovou o parcelamento de débitos do FGTS.

O secretário de Administração, Ricardo Machado, explica que no início do atual governo foram adotados todos os procedimentos necessários para regularizar a situação perante os órgãos federais.

“Em junho de 2014, conseguimos resolver o problema do Cauc, sanando uma série de pendências, como a regularização dos convênios federais, que se encontravam sem prestação de contas, e dos débitos existentes".

"Eles incluem o imposto de renda, Previdência Social, INSS, informações ao Tesouro Nacional, com questões ligadas à Saúde e à Educação, e, por fim, os débitos com o FGTS, que foram parcelados e constituíram o último ato".

A Caixa exigiu o recolhimento dos direitos trabalhistas dos servidores. “A solução foi pedir uma nova autorização ao Poder Legislativo Municipal visando um segundo parcelamento, desta vez concernente a julho de 2014 a dezembro de 2015".

"Outra medida importante foi que, no final do ano passado, a Câmara aprovou o Estatuto dos Servidores Públicos. Com isso, passamos a ter um número reduzido de servidores celetistas, o que facilita o recolhimento do FGTS".