TCM quer condenar o prefeito de Ibicaraí
O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça (10), enviou representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Ibicaraí, Lenildo Alves Santana.
Lenildo é acusado de não fazer processo administrativo para o cancelamento de dívida ativa tributária, de R$ 412.682,76, referente à cobrança de IPTU dos exercício de 2004 e 2005. O gestor também foi multado em R$5 mil.
O relator Raimundo Moreira afirmou que é dever do prefeito a cobrança da dívida ativa tributária, por isso é responsável por não adotar as medidas necessárias para a cobrança ou deixar prescrever a dívida. Cabe recurso da decisão.
É mais um problema para o prefeito do PT, que já tinha sido condenado pela 2ª Vara Federal de Itabuna, com Diones Souza Guimarães, Igor Matheus Assis Santiago, Anderson Fonseca Pereira, Roberto Régis Pimentel e João Alves Filho.
Eles são da comissão de licitação e foram condenados à perda da função e dos direitos políticos por 3 anos, multa de R$ 10 mil, e proibição de contratar com o poder público também por 3 anos.
Foram comprovadas várias irregularidades em licitações, incluindo certidões com data e horário falsos, ausência de orçamento nas compras e documentos sem assinatura para fingir situações nos convites e pregões.
Houve irregularidades nas compras de material de limpeza, expediente, alimentos e remédios; na prestação de serviços na coleta de lixo, de serviços de saúde e fornecimento de material gráfico e papelaria.
Segundo a sentença, a prefeitura não checou a regularidade das empresas que disputaram as licitações, aceitou propostas incompletas, que não cumpriam os requisitos do edital e deviam ser rejeitadas.
