TCE libera nomeação do concurso da Civil

Em sessão na tarde de terça-feira (10), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia respondeu favoravelmente à consulta do secretário de Administração da Bahia (Saeb), Edelvino da Silva Goes Filho.

Ela era sobre a nomeação dos aprovados no concurso público da Polícia Civil de 2013, para o preenchimento de vagas provocadas por motivos de aposentadoria, falecimento, exoneração e demissão.

A decisão unânime dos conselheiros do Tribunal pela nomeação dos aprovados no processo seletivo foi respaldada no parágrafo único do Artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ele diz que, na extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal, a admissão ou contratação deve seguir a ressalva do Inciso IV, exclusivamente das áreas de educação, saúde e segurança.