Prazo de decalração de MEI acaba dia 31

Os microempreendedores individuais (MEI) que se formalizaram até dezembro têm até 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal.

Gratuita e obrigatória, a declaração está disponível no Portal do Empreendedor e resguarda os benefícios da formalização, como aposentadoria e salário-maternidade.

Os empreendedores que não entregarem o documento no prazo legal (até às 23h59) pagarão uma multa de R$ 50. O valor cai para R$ 25 caso o MEI procure regularizar sua situação antes de ser notificado pela Receita Federal.

A DASN não tem relação com a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo terminou no dia 29 de abril.

A declaração deve conter o faturamento registrado pela empresa em 2015, além de informar se houve contratação de funcionário e a descrição da despesa.

A Central de Relacionamento do Sebrae, no telefone 0800 570 0800 está disponível para atendimento, além de tirar dúvida dos trabalhadores.

Mesmo quem estiver inadimplente com o recolhimento mensal de tributos precisa entregar a declaração anual e regularizar a sua situação antes de completar um ano de débito. Após 12 meses, o registro da empresa é cancelado.

Com isso, o empreendedor corre o risco de perder todos os benefícios previdenciários assegurados ao MEI, assim como ficar impossibilitado de emitir nota fiscal.

A Bahia é o estado do Nordeste com o maior número de MEI cadastrados, somando mais de 365 mil.