TCE julga ilegal PPP usada na Fonte Nova
O Pleno do Tribunal de Contas da Bahia decidiu, na sessão desta terça-feira (12), pela ilegalidade do Contrato de Parceria Público-Privada (PPP) na Modalidade Concessão Administrativa para reconstrução e exploração da Arena Fonte Nova.
O resumo, lido pelo presidente Inaldo da Paixão Santos Araújo, indicou que os votos pela ilegalidade do contrato foram dados pelos conselheiros Pedro Lino, Carolina Costa e Gildásio Penedo.
Os conselheiros Antonio Honorato e Marcus Presídio votaram pela legalidade e houve ainda um voto pela nulidade, concedido pelo conselheiro Pedro Lino.
Foi aplicada multa máxima de R$ 10 mil aos gestores Raimundo Nonato, Carlos Martins e Nilton Vasconcelos, sendo que o procurador Rui Moraes foi isentado da sanção.
O consórcio FNP (OAS/Odebrecht), a Superintendência dos Desportos da Bahia (Sedesb) e a Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. (Desenbahia), tem um prazo de 120 dias para enviar estudo de readequação econômica.
As medidas cautelares previstas, de sustação de 50% do repasse mensal, propostas pelo conselheiro Pedro Lino e pela conselheira Carolina Costa (30%), não foram acatadas porque os demais conselheiros votaram contra.
